Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da emenda consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|, a